minutas actualização rendas
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Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação
Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.
... entre outras causas, do congelamento das rendas, sendo mais recentemente de destacar a criação ... sem juros, a reembolsar mediante actualização" de acordo com o índice de inflação, destinado \xC3" ...