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Acórdão nº 0124726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução01 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3 ART563 ART566 N2 N3. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII. D 360/71 DE 1971/08/21. CPC67 ART661.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/04/10 BMJ N136 PAG306. AC STJ DE 1980/06/11 BMJ N298 PAG238. AC STJ DE 1977/05/10 BMJ N267 PAG144. AC STJ DE 1979/01/09 BMJ N283 PAG260. AC STJ DE 1977/06/04 BMJ N238 PAG204. AC STJ DE 1979/03/08 BMJ N285 PAG290 - RLJ ANO112 PAG262.

Sumário: I - O prazo prescricional de direito à indemnização do artigo 498 do Código Civil não começa a correr, face ao Código de Processo Penal de 1929, enquanto estiver pendente a acção penal. II - A diminuição na capacidade de trabalho é um dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. III - O cálculo desse lucro cessante, quando não avaliado, é feito ou com base nas leis laborais próprias para o cálculo das pensões correspondentes e sua remissão ou através de apreciação equitativa. IV - O critério a aplicar será aquele que estiver mais conforme com as...

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