Acórdão nº 9930381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496. DL 28/84 DE 1984/08/14 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG50. AC STJ DE 1995/07/01 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG222.

Sumário: I - Como compensação pela perda do direito à vida de um homem de 65 anos de idade é ajustada a quantia de 3.750.000$00. II - O Centro Nacional de Pensões goza do direito de reembolso do...

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