lgt anotada
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Acórdão nº 0509/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2010
... 3. Para ANTÓNIO LIMA GUERREIRO in LGT Anotada, Editora Reis dos Livros, 2001, página 142, as dívidas abrangidas pela disposição legal em referência "( ... ) são as legalmente vencidas no ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2009
... António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132 ... Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132 ... Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132 ... Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132 ... Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132 ... Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132 ... Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132 ... Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132 ... Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...