Lei fundamental do Estado

Acórdão nº 140/16.4GAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018
Ainda que seja incontroverso que a proteção da vítima, no crime de violência doméstica, é de fundamental importância, não tendo o tribunal a quo, na decisão sob recurso, formulado um juízo de imprescindibilidade da utilização dos meios técnicos à distância para fiscalização da pena acessória aplicada ao arguido/recorrente, nem aduzido fundamentação que permita a formulação de um tal juízo e não...

... ção da vítima, no crime de violência doméstica, é de fundamental importância, não tendo o tribunal quo, na decisão sob recurso, ...
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006

... ídica (art.º 25.º), não pode negar-se semelhante dignidade num Estado justamente de direito eis como não pode ver-se excluída pela ... fundamental dirigido ao conhecimento da paternidade, costuma apoiar-se, antes, na ...
Acórdão nº 01011/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 03/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0667/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 01313/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
1 – À Luz do Artº 22º nº 2 do CPA/91, qualquer órgão colegial, não poderá funcionar com menos de um terço dos seus membros, sendo que, independentemente do seu número, terão de estar presentes os “seus membros com direito a voto, em número não inferior a três”. 2 – Assim, mesmo no âmbito da constituição do órgão ad-hoc, de três árbitros, no âmbito da avaliação de...

... designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de ...
Acórdão nº 01118/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

... 20.º, n.º 1, da Lei Fundamental, segundo o qual as partes deverão beneficiar de um tratamento igual, de ...
Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 851/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa de produzir os seus efeitos: a partir de então e até à celebração de nova convenção a relação de trabalho passa a reger-se pelo acordado pelas partes; não havendo esse acordo, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção no que respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à...

... lhe são reconhecidos pela lei, incluindo, naturalmente, a lei fundamental) ... Ora, no caso em apreço, aquando da celebração do contrato de ...
Acórdão nº 01642/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ... audição alegando que a AT entendeu, no Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 10/1/1990, que “a expressão “destinados ...
Acórdão nº 01387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0760/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 24/12.5PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artº. 3º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro é um crime de perigo abstrato, que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade; 2. - Os elevadíssimos custos individuais e...

... a julgamento criminal por aquele ilícito, sabido como é que, num Estado de direito democrático e social, o Direito Penal deverá ter um caráter ... Fundamental, por ilegítima restrição de direitos, liberdades e garantias. ...
Acórdão nº 0423/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016

... estado de ansiedade do autor agravou-se ... BA) - Por força dos desgostos, ... não pretender tal reintegração, aqui reside a diferença fundamental com o regime previsto na lei portuguesa (que só permite essa ...
Acórdão nº 0766/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0387/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental; II. E a admissão deste recurso é claramente necessária para uma melhor ...
Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

... horário de expediente que tinha de cumprir no Banco réu, ou tenha estado, nessa altura, no seu local de trabalho e tenha utilizou até qualquer ... salientar, a par de outros, os seguintes aspectos: - há um fundamental dever de prestação de serviços, no qual se insere, designadamente, a ...
Acórdão nº 01384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0130/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 01641/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 01590/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
(igual ao rec. 1483/15, de 2 de Março) É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 01596/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 01678/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...
Acórdão nº 0894/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

... , pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma ...