Acórdão nº 0091631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso None)

Data30 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLII PAG403.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1411.

Sumário: Nos processos de jurisdição voluntária o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos processos de jurisdição...

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