Acórdão nº 042840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART63 ART343 N1 ART359 ART410 N2 C N3 ART426 ART433 ART436. CP82 ART23 N2 ART72 ART74 ART296 ART297 N2 D ART298 N3.

Sumário : I - O erro notório na apreciação da prova deve resultar do texto de decisão recorrida e deve ser tão evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, aquele de que o homem médio se apercebe. II - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada do artigo 297 do Código Penal, aquele que, introduzindo-se em...

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