Acórdão nº 9350301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução09 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1127. CPC67 ART706. CP82 ART300 N1. CPP87 ART358 ART410 N2 C ART423 ART430 ART431.

Sumário: I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão, na sua globalidade, só por si ou conjugada com as regras da experiência comum, e só existe quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando o homem médio dele facilmente dá conta. II - A consumação do crime de abuso de confiança do artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT