Acórdão nº 042840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART63 ART343 N1 ART359 ART410 N2 C N3 ART426 ART433 ART436. CP82 ART23 N2 ART72 ART74 ART296 ART297 N2 D ART298 N3.

Sum·rio : I - O erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova deve resultar do texto de decis„o recorrida e deve ser t„o evidente que n„o passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, aquele de que o homem mÈdio se apercebe. II - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada do...

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