exequibilidade do cheque como quirógrafo
167 resultados para exequibilidade do cheque como quirógrafo
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Acórdão nº 169/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
... , nomeadamente, o valor constante do cheque dado à execução ... Com efeito, 2ª ... a ilicitude da sua conduta retira exequibilidade ao aludido cheque e, assim sendo, não pode o mo ser considerado título executivo e, como tal, servir de base à presente execução: 7ª- ... quirógrafo, em que a obrigação exigida não é, ...
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Acórdão nº 0633943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
Os cheques corporizam uma ordem de pagamento dada ao banco, pelo sacador, aqui embargante o que implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida pelo que o documento pode valer como título executivo, sendo ao devedor, nos termos do art. 458º nº 1 do CC, que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa, o que não se verificou por parte do embargante.
... de fls.4 (cheque) dos autos principais, tendo, para esse efeito ... conclusões: - O douto Tribunal errou ao dar como provados o referido nos pontos I-A e I-B destas ... exequibilidade, independentemente de se estar perante um cheque, ... causa, como mero documento particular quirógrafo da dívida causal, não é assim fonte autónoma ... -
Acórdão nº 0524239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Sendo nulo o mútuo por vício de forma, a declaração de nulidade implica a devolução do dinheiro mutuado. II- Cheques que representem essa devolução são válidos como títulos executivos, nada tendo a ver com a dita nulidade.
... /embargada a quantia mencionada no cheque, em Maio de 2001, mas por tempo indeterminado, ... como título executivo, na acepção do art. 46º.c) o CPC, podendo apenas servir de mero quirógrafo ... 2.ª- Mas apenas como eventual prova em ... ões: - nulidade da sentença; e - exequibilidade do cheque dos autos ... *Da nulidade ... -
Acórdão nº 0131206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001
I - É aceitável, como título executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em...
... embargos de executado, dizendo que o cheque dado à execução foi entregue em branco para ... prescrita e de o cheque não poder valer como título executivo enquanto documento particular, ... 46º estabelece para exequibilidade dos escritos particulares inominados; desde que ... , o escrito possa ter, como simples quirógrafo da dívida ... Todavia, já não aceitava que o ... -
Acórdão nº 0131206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - É aceitável, como título executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em...
... embargos de executado, dizendo que o cheque dado à execução foi entregue em branco para ... prescrita e de o cheque não poder valer como título executivo enquanto documento particular, ... 46º estabelece para exequibilidade dos escritos particulares inominados; desde que ... , o escrito possa ter, como simples quirógrafo da dívida ... Todavia, já não aceitava que o ... -
Acórdão nº 0720738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I - Se a obrigação exequenda não emerge de um negócio jurídico formal, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento da dívida, leva a admiti-lo como verdadeiro título executivo, desde que a causa da obrigação seja invocada no requerimento inicial da execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado. II - O empréstimo mercantil
... O título executivo (cheque) não pode ser rediscutido, agora como mero ... não estar datado, constituindo mero quirógrafo, já que a obrigação exigida não era a ... 1143º C.Civ., facto que inquina a exequibilidade do título dado à execução, partir do disposto ... -
Acórdão nº 9012/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - A livrança prescrita apenas pode valer como título executivo enquanto documento particular consubstanciando a obrigação subjacente desde que não seja emergente de negócio formal e a sua causa seja invocada no requerimento de execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado.
... à execução, em que consta o 1º executado como subscritor e o embargante como avalista, se ... ês teses jurisprudenciais (a propósito do cheque prescrito, mas cuja doutrina, insiste-se, é ... (livrança) passa a valer como mero quirógrafo, caso em que a obrigação exigida não é ... documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na ... -
Acórdão nº 03B1281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - A reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, ao ampliar o elenco dos títulos executivos, não arredou a aplicação nem alterou o regime da Lei Uniforme Sobre Cheques (LUC); II - Prescrito um cheque à luz do artigo 52 da LUC, o portador perdeu o direito de acção cambiária fundado no mesmo, não podendo utilizá-lo como título executivo; III - O cheque prescrito apenas pode continuar a valer...
... no artigo 52 da Lei Uniforme sobre o Cheque e alegando ainda que os cheques foram entregues ... , no entanto, implicitamente, reconhece como ttulos executivos os cheques que sejam accionados ... -se que o cheque prescrito no tem exequibilidade como simples quirgrafo, isto , enquanto documento ... -
Acórdão nº 0132098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002
O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.
... , mas foram devolvidos com a menção "cheque revogado" ... Alega também que os cheques lhe ... G) Ao decidir como decidiu a douta sentença violou o disposto nos ... [cfr. Teixeira de Sousa, "A Exequibilidade da Pretensão", pág. 16, citado pelo acórdão ... entende que o cheque, como mero quirógrafo, não tem força, bastante para importar, por si ... -
Acórdão nº 0132098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.
... , mas foram devolvidos com a menção "cheque revogado" ... Alega também que os cheques lhe ... G) Ao decidir como decidiu a douta sentença violou o disposto nos ... [cfr. Teixeira de Sousa, "A Exequibilidade da Pretensão", pág. 16, citado pelo acórdão ... entende que o cheque, como mero quirógrafo, não tem força, bastante para importar, por si ... -
Acórdão nº 419/07.6TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I- A letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor e credor, desde que seja invocada a relação causal no requerimento executivo, se não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal,...
... , mantém-se a validade do título executivo, como mero escrito particular assinado pela devedora, ... em tais condições, apresentado como quirografo assinado pelo executado e se encontre no âmbito ... Embora a obrigação cartular constante do cheque possa estar prescrita poderá valer como título ... nulidade do mútuo não inquina a exequibilidade do título, face à obrigação de restituição ... -
Acórdão nº 0150914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001
Os cheques, apesar de ter decorrido o prazo de prescrição, continuam a valer como títulos executivos, na qualidade de documentos particulares, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal da emissão do cheque.
... E, como resulta do art. 55 nº 1º do CPC a execução ... executado/embargante, bem como a exequibilidade dos títulos ... No despacho saneador, foi ... 37) ... 4ª- Um cheque em si não constitui qualquer fonte de ... valor de um documento particular como quirógrafo: título particular de dívida escrito e assinado ... -
Acórdão nº 0150914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001 (caso NULL)
Os cheques, apesar de ter decorrido o prazo de prescrição, continuam a valer como títulos executivos, na qualidade de documentos particulares, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal da emissão do cheque.
... E, como resulta do art. 55 nº 1º do CPC a execução ... executado/embargante, bem como a exequibilidade dos títulos ... No despacho saneador, foi ... 37) ... 4ª- Um cheque em si não constitui qualquer fonte de ... valor de um documento particular como quirógrafo: título particular de dívida escrito e assinado ... -
Acórdão nº 05B3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Decidido na 1ª instância que determinada letra de câmbio não assinada pela exequente não produzia efeitos como tal, que o direito de crédito em relação à outra estava prescrito, que ambas valiam como títulos executivos na modalidade de documentos particulares gerais, se as conclusões de alegação só se referiram à letra não firmada, à consideração da mora desde a data do vencimento indicado na...
... no local do saque condição de exequibilidade, valerem as letras como títulos executivos ... a causa debendi; A propósito do cheque STJ 29.1.02 CJ X 1º 64 ... Concorda-se com ... prescrita só vale só vale como quirógrafo da relação causal, só sendo de lhe atribuir ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... à sentença passada em julgado, bem como, a outras espécies de títulos executivos 2 ... constasse um crédito vencido, a exequibilidade concedida pela Lei de 1 de Julho de 1863 às ... II - Logo, o cheque, enquanto tal, só é título executivo quando, ... , o cheque passa a valer como simples quirógrafo", caso em que, então, a obrigação exigida não \xC3" ... -
Acórdão nº 03B3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...
... ultrapassado o aludido prazo de trs anos e, como tal, prescrito o direito de accionar com base ... documentos particulares dotados de exequibilidade (art. 46, al. c), do CPC 95), manifesto que no ... constante de uma letra, livrana ou cheque nos termos do art. 70 da LULL, no podero tais ... -
Acórdão nº 02B1808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... devolução dos cheques por saque irregular como do processo-crime que instaurou contra aquele ... á prescrita a obrigação cambiária; o cheque passa a valer apenas como quirógrafo, à margem ... é exigido como requisito da exequibilidade dos documentos particulares com assinatura a ...