escritura partilhas imovel na sequencia divorcio

Acórdão nº 07B1361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I. A cessação das relações patrimoniais e pessoais entre os cônjuges decorrente do divórcio não provoca a caducidade de uma procuração passada por um dos cônjuges ao outro na constância do casamento; II . A representação sem poderes tem como consequência a ineficácia do negócio realizado relativamente ao representado; III. A natureza formal da procuração não impede que a declaração do...

... referido prédio, registado, à data da escritura, em nome de BB (a quem a propriedade fora ada na sequência da escritura de partilhas celebrada com a sua anterior mulher, em 29 de ... ter sido decretado o respectivo divórcio (artigos 1688º e 1788º do mesmo Código Civil); ... pago, quer a discrepância entre "o imóvel descrito no contrato de 8 de Março de 1999 e ...
Acórdão nº 10601/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor...

... , ficou estipulado que o preço do imóvel" seria de € 219.471,00 Entregou nessa data aos r\xC3" ... € 197.524,00 no dia da celebração da escritura definitiva de compra e venda ... Ficou ... ré veio a propor 16-9-2002, acção de divórcio" litigioso contra o seu co-réu ... Com a separa\xC3" ... onde juntou a escritura pública de partilhas referida no ponto 15º do elenco dos factos ...
Acórdão nº 7918/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I. Não basta ter interesse na anulação para legitimar a intervenção da parte que a invoca. Esse é o regime da nulidade. Exige-se que o vício seja arguido pela pessoa no interesse da qual a lei estabelece a anulabilidade. II. Em caso de abuso de representação ou falta de poderes da falta de poderes de representação, para a outorga da escritura de compra e venda, a invalidade do negócio só...

... o registo da aquisição titulada pela escritura de compra e venda realizada na véspera e acima ... si utilizada para proceder à venda do imóvel conferia-lhe poderes para efectuar a venda em ... tenha cessado os seus efeitos com o seu divórcio; a Autora não tomou a posse desse mesmo imóvel; ... à propriedade de S por escritura de partilhas, celebrada com a sua anterior mulher, no dia 29 ...
Acórdão nº 03A670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso NULL)

... autora casou com o réu C, tendo o seu divórcio ocorrido em 08 de Março de 1983, se bem que ... de Outubro do mesmo ano foi celebrada a escritura de compra e venda da referida casa, adquirida por ... Em consequência das partilhas então realizadas a casa da Rua do ... ficou ... 79, temos que por este negócio de 1979 o imóvel em causa saiu da esfera jurídica da herança ...
Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso None)
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã

... ções de domínio ou posse, trocas, partilhas judiciais ou amigáveis, para receber quaisquer ... 263); o imóvel sobre que incidira foi vendido em 18-11-92 (fls ... antes de ter sido celebrada a escritura de compra e venda; -Para compor o quadro falta o divórcio dos 1ºs RR ... em 1996 (fls. 105), apesar de ...
Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso None)
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã

... ções de domínio ou posse, trocas, partilhas judiciais ou amigáveis, para receber quaisquer ... 263); o imóvel sobre que incidira foi vendido em 18-11-92 (fls ... antes de ter sido celebrada a escritura de compra e venda; -Para compor o quadro falta o divórcio dos 1ºs RR ... em 1996 (fls. 105), apesar de ...
Acórdão nº 2155/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2003
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã

... ções de domínio ou posse, trocas, partilhas judiciais ou amigáveis, para receber quaisquer ... 263); o imóvel sobre que incidira foi vendido em 18-11-92 (fls ... antes de ter sido celebrada a escritura de compra e venda; -Para compor o quadro falta o divórcio dos 1ºs RR ... em 1996 (fls. 105), apesar de ...