documentos necessários divórcio mútuo consentimento

Acórdão nº 9912/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
I - A invocação da actual conformidade dos estatutos da Ré com a lei, em virtude da sua superveniente alteração, não constitui, face aos termos da acção (acção proposta pelo Ministério Público tendo em vista a extinção de associação sindical por os respectivos estatutos não preverem o direito de tendência), um caso de inutilidade superveniente da lide, mas de alegação de facto superveniente, com...

... documentos juntos após a prolação da sentença recorrida ... Assim, por exemplo, a realização de divórcio por mútuo consentimento no registo civil e o ... ; n) Executar os demais actos necessários à realização dos objectivos sindicais e ...
Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009

... Pelo contrário, de acordo com os documentos juntos aos autos não terá sido o recorrente, e ... transitada em julgado, nos autos de divórcio por mútuo consentimento nº 135/00, que correram ... necessários e que estava obrigado ... Terá assim que ...
Acórdão nº 02P1544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)

... alguns contactos, designadamente os necessários a permitir que este visitasse e estivesse com a ... do veículo, um saco contendo diversos documentos, roupa, comida e objectos de bebé, um fio em ... 5, porquanto se encontrava a divorciar por mútuo consentimento, pelo que, obtendo o divórcio, ...
Acórdão nº 02P3145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1 - Tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem entendido o STJ, a uma voz, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - As Relações podem...

... 283 e 284 e documentos fotográficos de fls. 302 e 303 e auto de exame ... 05/02/1999 e proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 817/98 do Tribunal ... Porque legalmente se verificam os necessários requisitos (artigos 35 e 36 do Decreto-Lei n.º ...