decreto lei 23052 1933
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Portaria n.º 673/76, de 13 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 676/76, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 652/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8076, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Aviso n.º DD2292, de 11 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 677/76, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 650/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 658/76, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho n.º DD3160, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Aviso n.º DD3154, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 674/76, de 13 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho n.º DD3331, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 682/76, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Acórdão nº 0624872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I- A comunhão de bens como regime de bens do casamento não é a mesma coisa que compropriedade. II- Enquanto esta significa uma comunhão de quotas, aquela será uma comunhão sem quotas: os vários titulares do património colectivo são sujeitos de um único direito e de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo ideal. III- Esta particular fisionomia do património colectivo radica no...
... do paragrafo § único do artigo 36 do Decreto-Lei 23052 Do Direito Vejamos A autora, invoca a ... -Lei n .° 23 052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas económicas ... -
Acórdão nº 358/06.8TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007
1 - A solução do problema da qualificação dos actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública, como de gestão pública ou de gestão privada, consiste em apurar se os mesmos se compreendem numa actividade da pessoa colectiva, que se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam, ou se, contrariamente, esses actos se...
... dos artigos 3º, d) e 18º, nº 1, do Decreto nº 49033, 14º, nº 1 e 30º, nº 1, do Decreto ... o disposto pelo artigo 36º, do DL nº 23052, de 23 de Setembro de 1933 [7] ... Verificada ... -
Acórdão nº 08132/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
... Atribuição de Habitações Sociais [Decreto Regulamentar nº 50/77, de 11 de Agosto], ... -Leis nºs 23.052, de 23 de Novembro de 1933, 39.288, de 21 de Julho de 1953, 40.246, de 6 de ...
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Acórdão nº 078541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1990 (caso None)
I - Os autos de expropriação amigável de terrenos para a construção de moradias económicas, e o auto de cessão desses terrenos, à Secção das Casas Económicas constitui prova documental da aquisição do domínio dos referidos terrenos com autorização do Estado. II - Mesmos nos casos em que a aquisição de terrenos para Casas Económicas é feita por entidade Estatal, por dificuldades das Câmaras na sua
... DL 23052 DE 1933/09/23 ART18 - ART23. DL 46097 DE ... do disposto no parágrafo único do Decreto-Lei n. 46097, de 23 de Dezembro de 1964. III - ... -
Acórdão nº 078541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990
I - Os autos de expropriação amigável de terrenos para a construção de moradias económicas, e o auto de cessão desses terrenos, à Secção das Casas Económicas constitui prova documental da aquisição do domínio dos referidos terrenos com autorização do Estado. II - Mesmos nos casos em que a aquisição de terrenos para Casas Económicas é feita por entidade Estatal, por dificuldades das Câmaras na sua
... DL 23052 DE 1933/09/23 ART18 - ART23. DL 46097 DE ... do disposto no parágrafo único do Decreto-Lei n. 46097, de 23 de Dezembro de 1964. III - ...