decreto lei 23052 1933
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Despacho n.º DD3331, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 682/76, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 653/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 667/76, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 672/76, de 13 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Aviso n.º DD3160, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 662/76, de 10 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8084, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho n.º DD3159, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8088, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 654/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Resolução n.º 2/76, de 10 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 683/76, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 655/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 659/76, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Resolução n.º DD1310, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 680/76, de 16 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 684/76, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8068, de 06 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8073, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Aviso n.º DD3156, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 665/76, de 11 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho n.º DD3158, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 679/76, de 16 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 685/76, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...