contrato empreitada obras publicas
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Acórdão nº 0035536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso None)
O contrato de empreitada de obras públicas é um contrato administrativo, sendo competente para conhecer das acções sobre ele e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento o Tribunal Administrativo de Círculo.
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Acórdão nº 97A918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - Na fase da apreciação do despacho de indeferimento liminar, o STJ pode recolher do único articulado produzido os elementos que dele constam sobre a matéria de facto alegada e que sejam indispensáveis para tomar posição sobre a questão da competência material. II - O contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre uma universidade pública como dona da obra, por um lado, e a...
... rescisão da sua iniciativa, de um contrato de empreitada para construção do seu Centro de ... falida, do contrato de empreitada de obras públicas que ambas celebraram, e nunca um ... -
Acórdão nº 97A918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998
I - Na fase da apreciação do despacho de indeferimento liminar, o STJ pode recolher do único articulado produzido os elementos que dele constam sobre a matéria de facto alegada e que sejam indispensáveis para tomar posição sobre a questão da competência material. II - O contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre uma universidade pública como dona da obra, por um lado, e a...
... rescisão da sua iniciativa, de um contrato de empreitada para construção do seu Centro de ... falida, do contrato de empreitada de obras públicas que ambas celebraram, e nunca um ... -
Anúncio de procedimento n.º 4234/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de obras de ampliação de ...
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Anúncio de procedimento n.º 12471/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: 79/CP/AT/202 - Empreitada de Obras ... Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento: Sim Valor do ...
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Acórdão nº 042432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
I - Os esclarecimentos pedidos pelo Tribunal de Contas à Administração no âmbito da fiscalização prévia de um contrato de empreitada de obras públicas não equivalem a uma decisão final de recusa de visto. II - Padece de violação de lei, por ilegal revogação, o despacho que, fundado nos pedidos de esclarecimento ditos em I), anulou um concurso ordenado à celebração de um contrato de empreitada...
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Acórdão nº 9831002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998
I - O contrato de empreitada de obras públicas é um contrato administrativo, cujo foro são os tribunais administrativos, mesmo no tocante à restituição provisória de posse.
... Sumário: I - O contrato de empreitada de obras públicas é um contrato ... -
Anúncio de procedimento n.º 5476/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: 15/CP/AT/2018 - EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS ...
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Acórdão nº 047104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
... de Janeiro de 1970, a partir do início das obras da Ponte do Freixo, com a passagem constante ... Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas; 6. Sendo os danos imputáveis a um terceiro é ... de obra levada a cabo no âmbito de um contrato de empreitada, há que levar em linha de conta a ...
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Anúncio de procedimento n.º 7754/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CP 02/BRAGA/2020 - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ...
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Anúncio de procedimento n.º 4851/2020
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de obras públicas Subsistema de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5001/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO N.º ADENE-CP-2020-001 ADA DE OBRAS PÚBLICAS DE ADAPTAÇÃO/REMODELAÇÃO DOS PISOS ... ção sucinta do objeto do contrato: EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS DE ADAPTAÇÃO/REMODELAÇÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5074/2016
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Empreitada de obras públicas Obras de Manutenç\xC3" ...
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Anúncio n.º 275/2020 de 31 de julho de 2020
... eletrnico (*)geral@sdea.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Empreitada de Obras ...
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Acórdão nº 0543/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003
... Região Autónoma da Madeira celebrou um contrato de concessão com a H ... , transferindo a obras de ampliação e o desenvolvimento aeroportuário ... de Dezembro de 1997, dois contratos de empreitada com um consórcio composto pelas sociedades " ... de segurança e de polícia das vias públicas (Cfr.Doc. nº 2 artigo décimo - ponto n.º 5, ...
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Acórdão nº 0035536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2000
O contrato de empreitada de obras públicas é um contrato administrativo, sendo competente para conhecer das acções sobre ele e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento o Tribunal Administrativo de Círculo.
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Acórdão nº 01901/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2003
... que assumiu, nos termos da lei e do contrato, a responsabilidade por eventuais prejuízos por ... em momento anterior ao do início das obras; 3-A inexistência de factualidade provada que ... o regime legal de empreitadas de obras públicas "um princípio geral de responsabilidade do dono ... empreitada. Sobre esta matéria deu-se como provado, na ...
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n.º 11424/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada de obras públicas para renovação da cobertura ... exterior e ...
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Anúncio de procedimento n.º 9745/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Obras Públicas de Melhoria das ...
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Portaria n.º 30/2022
... 1 — [ ... ] ... 2 — Objeto do contrato (*) ... Designação do contrato ... Descrição ... Tipo de contrato ... Empreitada de Obras Públicas ... Concessão de Obras ...
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Portaria n.º 30/2022
... 1 — [ ... ] ... 2 — Objeto do contrato (*) ... Designação do contrato ... Descrição ... Tipo de contrato ... Empreitada de Obras Públicas ... Concessão de Obras ...
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Acórdão nº 0875/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu "visto" a um contrato de empreitada de obras públicas pelo facto de o dono da obra no respectivo concurso público não ter publicitado num dos jornais mais lidos da região, em violação do artigo 58, do DL n.º 405/93, de 10-12, tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz - artigo 4,...
... necessários à realização da empreitada, após a celebração do contrato (25.06.1996) ... financeira dos contratos de empreitada de obras públicas, prevendo a lei que esses contratos ... -
Anúncio de procedimento n.º 1325/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Requalificação do Estádio do Fontelo - Obras ... - Obras Diversas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento: ...
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Anúncio de procedimento n.º 3640/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Obras Públicas - Requalificação ...
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Anúncio de procedimento n.º 9416/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público n.º 08/DIVCO/2020Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada de obras pública no Laboratório Húmido ...