concursos camara municipal guimarães
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... 139,53 Câmaras municipais - Imposto Municipal sobre Imóveis 17 530 069,03 490 474 246,19 ... Depósitos de cauçóes no âmbito de Concursos Públicos 49 927,20 49 927,20 Multas - ...
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Acórdão nº 265/03 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2003
... 1. A Câmara Municipal de Guimarães veio, ao abrigo da al. b), nº 1, ... ça do preço base indicado nos concursos é um elemento de correcção do procedimento ...