Cláusula Compromissória

Acórdão nº 5215/18.2T9CSC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023

... à revisão da sentença.” E, depois, perante tão ampla cláusula genérica, na legislação ordinária consagrar só a tramitação ... E nessa solução compromissória, como em qualquer compromisso, concessões são feitas de um lado e do ...
Acórdão nº 02B3558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A improcedência da nulidade de contrato de locação financeira por alegada contraditoriedade à lei e à ordem pública do objecto e fim do negócio, nos termos dos artigos 280.º e 281.º do Código Civil, prejudica o conhecimento da invocada nulidade do contrato de seguro-caução das obrigações da locatária, conexamente arguida com fundamento no princípio da acessoriedade aflorado a propósito da...

... questão essencial dos autos prende-se com a interpretação da cláusula sobre o objecto da garantia inserta nas Condições Particulares do seguro ... relativamente a um contrato nulo, nenhuma pronúncia compromissória do Supremo na querela se torna presentemente mister emitir ... A alegada ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
- Diário da República
... compromissória entre os sistemas de livre revogabilidade (Reino Unido, Finlândia, ... resposta à proposta do delegado português de fazer incluir uma cláusula semelhante à previsáo contida na segunda parte do artigo 14. do Decreto ...
Acórdão nº 03B4122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Resultando da lei - artigos 44.º, n.º 1, da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro - e, por interpretação normativa, do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma construída a obrigação de obtenção, pelos réus promitentes vendedores, da licença de utilização do imóvel dentro do prazo fixado no contrato, com vista à celebração do...

... pagamento, devendo o remanescente do preço ser pago, conforme a cláusula" 5.ª do contrato, no acto da escritura, a realizar 30 dias após a obtenç\xC3" ... este, portanto, o ensejo adequado para assumir posição compromissória na querela, refira-se apenas a título elucidativo, a favor da primeira ...
Acórdão nº 0834257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - O princípio da inadmissibilidade da prova testemunhal, consagrado no art. 394º, nº1, do CC, não é absoluto, entendendo-se que é possível a prova testemunhal em determinadas circunstâncias, tais como: a) - quando exista um princípio de prova por escrito; b) - quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; c) - em caso de perda não culposa do...

... , escreve Ana Prata[8] que a lei optou por uma solução compromissória que, não descurando a conexão e unidade processual entre os dois ... Portanto, tal acordo, como cláusula posterior ao contrato-promessa, para ser válido, não tem de constar de ...
Acórdão nº 0730371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2007
I - Para que se verifique a mora por falta de aceitação da prestação, é necessário: a) que o credor não tenha motivo justificado para a recusar, entendendo-se por tal um motivo que encontre a sua justificação na lei, ou seja, um motivo legítimo; b) a prestação deve ser oferecida ao credor nos termos legais; c) independentemente da oferta, o credor constituir-se em mora se não praticar os actos...

... já a autora na fruição e gozo da parcela, nos termos da cláusula 10ª do contrato promessa, não poderia continuar a utilizar a ... , escreve Ana Prata[13] que a lei optou por uma solução compromissória que, não descurando a conexão e unidade processual entre os dois ...
Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

... compromissória entre os sistemas de livre revogabilidade (Reino Unido, Finlândia, ... resposta à proposta do delegado português de fazer incluir uma cláusula semelhante à previsão contida na 2.ª parte do artigo 14.º do Dec ...
Acórdão nº 3897/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002 (caso NULL)

... falta de assiduidade constitutiva da ilicitude disciplinar e da cláusula geral da «inviabilidade da manutenção da relação funcional» ... * ... Trata-se de uma solução compromissória entre as duas anteriores ... Dá-se ao "auto" um peso considerável e ...
Acórdão nº 04B280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Celebrado contrato de locação financeira de veículo automóvel entre a autora como locadora e a 1.ª ré como locatária, tendo esta, por seu turno, celebrado com o 4.º réu um outro contrato de aluguer de longa duração (ALD) do mesmo veículo, foi também outorgado um contrato de seguro-caução pelas 2.ª e 3.ª rés seguradoras, subscrito pela 1.ª ré, na posição de tomadora, e pela autora na qualidade

... ões essenciais dos autos prende-se com a interpretação da cláusula sobre o objecto da garantia inserta nas Condições Particulares do seguro ... ao contrato alegadamente nulo, nenhuma posição compromissória do Supremo nessa temática se torna no presente ensejo mister assumir ...
Acórdão nº 376/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2005

... compreender-se numa concepção equilibradamente moderada de cláusula de competência parlamentar de lei orgânica sobre associações e ... É, portanto, uma norma compromissória: garantia institucional de financiamento público a par de relativa ...