carta despedimento pelo empregador minuta

Acórdão nº 1598/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- Na impugnação da matéria de facto, se a parte quiser que sejam reapreciados, pelo Tribunal da Relação, os depoimentos gravados, tem de indicar nas conclusões da alegação de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa, não sendo suficiente a simples remessa para a alegação. II-...

... Ver declarada a ilicitude do despedimento do Autor, por inexistência de justa causa e por ... a conclusão do estágio, para tanto, e por carta registada com aviso de recepção, a enviar para ... No pressuposto da verificação do estágio pelo período integral, será atribuída pela RTP ao ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Ora, o exercício desta ... ça dos instrumentos de trabalho ao empregador; actividade exclusiva do Autor; retenção na ...
Acórdão nº 06S3538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - O ónus alegatório previsto no art. 690.º -A, do CPC, tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com o intuito de mera dilação processual. II - Tratando-se de um ónus afirmatório, pode ser satisfeito no próprio...

... -A", pedindo, com fundamento em despedimento" ilícito de que acha ter sido alvo por parte da R\xC3" ... este encargo, a decisão recorrida é nula pelo facto de se ter pronunciado sobre questão de que ... ) a execução da prestação em local empregador e a (iv) a utilização dos instrumentos de ... ões" apostas pela recorrente à sua minuta alegatória, verifica-se que o objecto da ... se qualquer das partes o denunciar por carta registada dirigida para a sede ou domicílio da ...
Acórdão nº 002658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso NULL)
I - A expressão "dirigir e fiscalizar", comportando embora uma referencia normativa, não deixa, todavia de reflectir uma situação de facto. II - E licito a Relação extrair inferencias ou ilações dos factos especificados ou dados como provados pelo Tribunal Colectivo, contanto que, não os alterando, se limitem a desenvolve-los.

... que devia ter auferido entre o despedimento e a sentença. Desta sentença interpos a re ... , mas sem exito, pois a Relação de Lisboa pelo seu acordão de folhas 1147 a 1175, recusando ... Em abono das conclusões da sua minuta de alegações de recurso, juntou a recorrente o ... que a ligava ao autor, nos termos da carta de folhas 35, para produzir efeitos em 31-3-84. 9 ... ção juridica do trabalhador ao empregador. Quanto a este ultimo elemento escreveu aquele ...