aval procuração
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Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
Nos termos do art.º 409 do CCiv, só o vendedor, o titular do direito de propriedade sobre o veículo poderia manter na sua esfera jurídica a propriedade daquilo que vendera (para efeito de poder resolver o contrato e obter a restituição do veículo, nos termos do art. 934 do CC). A lei não admite a cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante (terceiro para efeitos do contrato de alienação
... , pela ilustre advogada A com escritório em Lisboa, conforme procuração a fls. 40 dos autos cujo teor aqui se reproduz) ... * AGRAVADOS: ... ário ou outra garantia de natureza pessoal como a fiança ou o aval) indicarem à penhora, no âmbito de um processo executivo, o veículo ... -
Acórdão nº 7916/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007
Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...
... e ou descobertos de contas de qualquer natureza, garantias ou aval, comissões de fiança, créditos abertos, títulos de crédito de que o ... ºs 18º e 19º da L.U.L.L., endosso para cobrança ou por procuração, e endosso para garantia ou endosso pignoratício ... [10] Vd. Gabriel ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... O Advogado, já com procuração nos autos, ... Contr. nº ... Cód. nº ... 32° da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças que «o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada», ... -
Acórdão nº 06P2536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Conforme é jurisprudência constante deste Supremo Tribunal, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições. II - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente,
... do defensar não têm a sua origem e fundamento na «procuração» concedido pelo arguido, constituindo esta apenas uma das fontes de onde ... A essencialidade do papel do defensor, como aval dos direitos e liberdades que constitucionalmente assistem o arguido, e o ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... execução específica / Quitação da totalidade do preço / Procuração irrevogável dos promitentes vendedores ao promitente comprador ... 122 a 124) ... - Aval incompleto no verso do título / Nulidade ... @Litigância de má ...