artigo 1039 pagamento rendas
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... que, conforme resulta do teor do n.° 1 do artigo 174° C P Penal, para a realização da busca, ... Uma vez devolvidos os cheques sem pagamento pelos motivos indicados, quando os fornecedores ... [das quais os arguidos ou não pagavam as rendas, ou pagavam apenas os primeiros 2 meses] ... 34, 36, 37, 97, 98, 881 a 887, 1035 a 1037, 1039 a 1050, 1912 e 1913, 1937 a 1940,3927 a 3929, ...
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Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... sistema de informaçáo, no momento do pagamento da taxa prevista no artigo 61 ... 5 - O recibo ... 1039 10391 Congelaçáo de frutos e de produtos ... rendas. 13993 Fabricaçáo de outros têxteis diversos, ...
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Acórdão nº 412-A/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
1) O Código do Trabalho veio estatuir no seu artigo 377º nº 1 alínea b) que os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2) Por seu turno a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas...
... juros de mora vincendos até integral pagamento, à taxa e 12% ao ano, assim discriminada (cfr ... artigo 44.º do CPEREF e que já fora reconhecido na ... a) € 32.486,31, correspondente a rendas vencidas e não pagas pela falida, devidas pela ... fls. 973 a 982 e 1039 a 1051 dos autos de recuperação de empresa) ... -
Acórdão nº 00096/06.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007
I. A falta de fundamentos de facto sancionada pela alínea b) do nº1 do artigo 668º do CPC respeita aos factos justificativos da concreta decisão tomada, ou seja, respeita àquele conjunto de factos provados, que o julgador deve discriminar, sem os quais a decisão tomada carece de suficiente e real fundamento; II. Impõe-se ao julgador de um processo cautelar em que é pedida uma providência...
... - Na alegada ausência de preenchimento do artigo 120º nº 1 alínea a) do CPTA, isto é, que não ... , a reflectir através de reabertura do pagamento" de saldo final, além da promoção de comunicaç\xC3" ... , SROC” - facto provado pelas folhas 681 a 1039 do Processo Administrativo; 5. Nessa sequência, ... despesas com empregada de limpeza e com rendas; e, por fim, considera manifestamente ilegal a ... -
Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
... Artigo 1022.° (Noção) ... Locação é o ... Artigo 1039.° (Tempo e lugar do pagamento) ... 1. O ... locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual ...