apontamentos direito administrativo
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Acórdão nº 00287/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I- Quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em...
... ção de matéria de facto relevante; e c) O erro de julgamento de direito, com violação do disposto nos artºs 62º-3 do CPA e 70º-1, 104º-1 e ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ... -
Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
... o consumidor nos âmbitos civil e administrativo, também apresenta normas que tipificam crimes ... Direito Penal do Consumidor 1 ... Situação essa diferente ... ZANELLATO, Marco Antonio. Apontamentos sobre crimes contra as relações de consumo e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2010, de 22 de Fevereiro de 2010
... Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de VV. Ex.as, ... reclamao tenham sido observados (Apontamentos sobre a Reforma dos Recursos, separata da Revista ... do pleno do Supremo Tribunal Administrativo, derramada no Acrdo de 10 de Fevereiro de 1999, ...
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A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...
... (decadência), ou, ainda que subsista o direito, se e como decorre o prazo para que seu titular ... BRANDÃO, Paulo de Tarso. Apontamentos sobre o objeto da ação civil pública ... Não realizando este ato administrativo ... -
Acórdão nº 2344/07.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... úncia sobre os princípios basilares de direito designadamente de abuso de direito e da boa-fé ... e apenas o pode fazer em processo administrativo", desde logo para aquilatar da aplicabilidade do j\xC3" ... apontamentos" sobre o título de propriedade horizontal ... \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 5090/05.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Para a suspensão do processo penal tributário não releva saber se a impugnação judicial foi previamente intentada ao processo criminal ou o seu contrário, mas apenas que se encontre pendente quando o tribunal tenha de decidir acerca da suspensão deste. II - A pendência de impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal não determina, ipso facto, a suspensão do processo penal...
... impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pedindo que seja ordenada a ... , sem fundamentação de facto ou de direito que, “a aplicação do disposto no artigo ... Doutor António de Sousa Franco, apontamentos ... -
Acórdão nº 049/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011
I - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, essa condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios,...
... Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, vol. 1, pag. 131) ... Mas tal princípio não é absoluto e ... Apontamentos ao IRC, pág. 60, que o princípio da tributação do rendimento real não ...