aceitação herança

1 - O legislador, quando atribuiu, no artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os parentes sucessíveis legalmente previstos; 2 - Parentes sucessíveis do interditando são tanto o respectivo cônjuge sobrevivo, como os descendentes, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao...

I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor. II - Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão. III - A partilha tem carácter declarativo e não constitutivo. IV - A transmissão dos bens reporta-se ao momento da abertura da sucessão. V - Aceite a herança a benefício de inventário, o imposto devido é calculado em função das taxas vigentes à data da abertura...

I- A mera intenção verbal de doar a outrém uma verba, ainda que comentada pelo próprio, publicamente, não constitui uma verdadeira proposta ou promessa de doação. II- A proposta de doação caduca se não for aceite pelo donatário em vida doador(artº945-l do CC). III-Não constando tal aceitação de documento escrito, ela só se tem por ocorrida, se tiver havido tradição da coisa doada para o donatário

1 - Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente com o pai apenas durante dois meses e continuando a residir com a mãe, considerando que o escopo fundamental do processo tutelar é assegurar os superiores interesses da criança, impor-se-á que se pondere se da factualidade apurada resultou um quadro revelador da necessidade de alterar a situação e confiá-lo à guarda do pai. 2 R

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o...

I- A necessidade de habitação para residência exigida para a denúncia do contrato de arrendamento tem de ser séria, real e actual, não bastando o desejo de ali viver, quando, sendo emigrante, regressar ao país. II- Pertencendo o prédio a uma herança, este requisito, que tem de existir à data da propositura da acção, tem de verificar-se em relação a quem ocupa o lugar activo da relação jurídica

I- Diz-se jacente a herança que já foi aberta mas não foi aceite nem repudiada. II- A declaração de óbito prestada por herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça de casal para a prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens são actos cujo sentido normal não traduz a intenção de aceitar a herança, mas apenas a do cumprimento

I - A indemnização por danos futuros deve fixar-se, equitativamente, em 950 mil € se o lesado, médico de 47 anos que à data dos factos ganhava 5 mil € mensais pelo seu trabalho, por causa do acidente sofrido deixou em definitivo de exercer a profissão e de auferir rendi­mentos, ficando a padecer de deficiências que lhe conferem uma incapacidade perma­nente geral de 85%. II - Na...

• Diário da República

1. Com a declaração judicial de nulidade do despedimento, as partes têm necessariamente de ser colocadas na posição em que se encontrariam se não tivesse ocorrido o despedimento, em ordem a que, na medida do possível, a situação seja reposta in pristinum. 2. Daí decorre para o empregador a obrigação de pagar ao trabalhador as retribuições que lhe pagaria se o despedimento não tivesse...

A acessão imobiliária pressupõe a existência de obra nova feita por pessoa que não tem qualquer vínculo com a coisa, enquanto a benfeitoria constitui um simples melhoramento da obra já existente por parte da pessoa ligada à coisa por relação ou vínculo jurídico. Sendo a obra realizada em prédio já existente, por parte de um dos co-herdeiros, é de aplicar o regime da benfeitoria