September 25, 2023
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 150/2023 de 25 de setembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 148/2023 de 25 de setembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 153/2023 de 25 de setembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2023 de 25 de setembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 151/2023 de 25 de setembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2023 de 25 de setembro de 2023
Série 2
- Despacho n.º 1664/2023 de 25 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1658/2023 de 25 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1671/2023 de 25 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1650/2023 de 25 de setembro de 2023
- Contrato n.º 225/2023 de 25 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1649/2023 de 25 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1663/2023 de 25 de setembro de 2023
- Retificação de Anúncio n.º 74/2023 de 25 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1660/2023 de 25 de setembro de 2023