Resolução do Conselho do Governo n.º 153/2023 de 25 de setembro de 2023
| Data de publicação | 25 Setembro 2023 |
| Número da edição | 120 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Programa do XIII Governo Regional dos Açores dispõe, como objetivo a atingir na área da saúde, entre outros, a universalidade e celeridade no acesso aos cuidados de saúde por parte dos açorianos, garantindo uma saúde de qualidade e proximidade, igualitária no acesso, humanizada nas práticas e eficiente na gestão.
Com este objetivo, o projeto de execução da empreitada de “Remodelação e ampliação do recobro cirúrgico do hospital do Divino Espírito Santo, Ponta Delgada” prevê a remodelação e ampliação do serviço de cirurgia de ambulatório, com o objetivo de melhorar a eficiência do serviço e albergar novas áreas de recobro e armazéns.
Este serviço reveste-se da maior importância para o funcionamento da unidade hospitalar sendo a sua atualização essencial para permitir responder às atuais necessidades do Hospital do Divino Espírito Santo, sempre com o propósito de prestar cada vez melhores cuidados de saúde.
A Administração Pública deve, sempre que possível, adotar medidas e procedimentos que garantam a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões.
Assim, nos termos do disposto nas alíneas a), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A, de 23 de março, que aprova a execução do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023, do n.º 1 do artigo 36.º, artigo 38.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como da alínea b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º, da alínea b) do artigo 19.º e artigo 38.º do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, e, também, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho do Governo resolve:
1- Tomar a decisão de contratar, mediante concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, a empreitada de remodelação e ampliação do recobro cirúrgico do hospital do Divino Espírito Santo, Ponta Delgada, com um prazo de execução de 180...
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