June 29, 2023
Série 1
- Portaria n.º 54/2023 de 29 de junho de 2023
- Portaria n.º 53/2023 de 29 de junho de 2023
- Portaria n.º 55/2023 de 29 de junho de 2023
- Despacho Normativo n.º 15/2023 de 29 de junho de 2023
- Despacho Normativo n.º 16/2023 de 29 de junho de 2023
- Despacho Normativo n.º 14/2023 de 29 de junho de 2023
- Portaria n.º 56/2023 de 29 de junho de 2023
- Portaria n.º 50/2023 de 29 de junho de 2023
- Portaria n.º 51/2023 de 29 de junho de 2023
Série 2
- Despacho n.º 1130/2023 de 29 de junho de 2023
- Contrato n.º 165/2023 de 29 de junho de 2023
- Contrato-Programa n.º 175/2023 de 29 de junho de 2023
- Anulação n.º 7/2023 de 29 de junho de 2023
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
- Despacho n.º 1127/2023 de 29 de junho de 2023
- Declaração n.º 5/2023 de 29 de junho de 2023
- Despacho n.º 1124/2023 de 29 de junho de 2023
- Despacho n.º 1128/2023 de 29 de junho de 2023