Contrato n.º 165/2023 de 29 de junho de 2023

Data de publicação29 Junho 2023
Gazette Issue124
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, e de acordo com a Resolução do Conselho do Governo n.º 208/2022 de 30 de dezembro, foi celebrado a 21 de abril de 2023, um Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 090/2023, entre a Vice-Presidência do Governo Regional e o Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores, que visa estabelecer as obrigações recíprocas dos outorgantes, relacionadas com o necessário à execução de obra de Requalificação da Creche “o Girassol”, freguesia de Santa Cruz, concelho de Santa Cruz das Flores, Ilha das Flores, incluindo todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao respetivo funcionamento das respostas sociais, até ao montante máximo de € 693.390,00 €...

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