Contrato-Programa n.º 175/2023 de 29 de junho de 2023

Data de publicação29 Junho 2023
Gazette Issue124
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Entre:

A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, pessoa coletiva n.º 672 000 539, aqui representada por Duarte Nuno d’Ávila Martins de Freitas, com domicílio profissional em Rua de São João, n.º 47, concelho de Ponta Delgada, na qualidade de Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, conforme poderes que lhe foram conferidos pela Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2023, de 31 de janeiro de 2023, adiante designada por RAA;

e,

A Associação Comercial e Industrial da ilha do Pico, com sede no Largo Cardeal Costa Nunes, n.º 12 A, concelho de Madalena, pessoa coletiva n.º 512 014 795, aqui representada por Rui César Machado Lima da Silveira, na qualidade de Presidente da Direção e por Nuno Manuel Garcia de Matos, na qualidade de Vice-Presidente da Direção, adiante designada por ACIP.

É mutuamente aceite e...

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