April 05, 2023
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2023 de 5 de abril de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2023 de 5 de abril de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2023 de 5 de abril de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2023/A de 4 de abril de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2023/A de 4 de abril de 2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A de 4 de abril de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2023 de 5 de abril de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 59/2023 de 5 de abril de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 58/2023 de 5 de abril de 2023
Série 2
- Despacho n.º 590/2023 de 5 de abril de 2023
- Contrato n.º 72/2023 de 5 de abril de 2023
- Despacho n.º 587/2023 de 5 de abril de 2023
- Portaria n.º 711/2023 de 5 de abril de 2023
- Portaria n.º 696/2023 de 5 de abril de 2023
- Despacho n.º 595/2023 de 5 de abril de 2023
- Portaria n.º 703/2023 de 5 de abril de 2023
- Despacho n.º 594/2023 de 5 de abril de 2023
- Portaria n.º 716/2023 de 5 de abril de 2023