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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A de 4 de abril de 2023

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Vincent
Data de publicação05 Abril 2023
Número da edição41
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

O Governo Regional dos Açores considera prioritárias as medidas que possam contribuir para o aumento da independência energética do arquipélago, impulsionando, em simultâneo, a redução da emissão de gases com efeito de estufa como forma de combater as alterações climáticas. Para o efeito, a atuação em matéria de energia, promovendo a transição energética nos Açores, é uma opção estratégica.

O papel de cada cidadão e de cada entidade açoriana nesta transição é fundamental, pelo que cumpre ao Governo Regional dos Açores fomentar a produção de energia elétrica e calorífica a partir de fontes renováveis para autoconsumo, com impactes diretos na economia de cada qual e dos Açores como um todo.

Nesta mesma linha de ação, através da execução do Plano de Recuperação e Resiliência, o Governo Regional dos Açores encontra-se a incentivar a produção de energia elétrica obtida com recurso a sistemas solares fotovoltaicos para autoconsumo e pretende reforçar esta medida por via da promoção da aquisição complementar de sistemas de armazenamento.

Assim, a alteração a que agora se procede, para além de otimizar o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA, introduz um aumento na comparticipação de sistemas de armazenamento, quando estes forem adquiridos com o objetivo de complementar os sistemas solares fotovoltaicos incentivados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Neste contexto, o presente diploma introduz alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, de 22 de junho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho, que estabelece o sistema de incentivos à produção...

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