April 12, 2019
Série 2
- Declaração de Retificação n.º 13/2019 de 12 de abril de 2019
- Contrato-Programa n.º 109/2019 de 12 de abril de 2019
- Anúncio n.º 95/2019 de 12 de abril de 2019
- Extrato de Despacho n.º 122/2019 de 12 de abril de 2019
- Despacho n.º 512/2019 de 12 de abril de 2019
- Despacho n.º 513/2019 de 12 de abril de 2019
- Contrato n.º 47/2019 de 12 de abril de 2019
- Contrato-Programa n.º 108/2019 de 12 de abril de 2019
- Extrato de Despacho n.º 123/2019 de 12 de abril de 2019