Despacho n.º 513/2019 de 12 de abril de 2019
| Data de publicação | 12 Abril 2019 |
| Número da edição | 73 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando a relevância que tem para a identidade cultural açoriana o património ligado à atividade da caça à baleia.
Considerando o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A de 24 de julho, que define e carateriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.
Considerando o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A de 7 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A de 28 de janeiro, que regulamenta o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, classificado nos termos do despacho n.º 1990/2012 de 24 de dezembro.
Considerando a proposta da Direção Regional da Cultura, no seguimento do parecer da Comissão Consultiva do Património Baleeiro Regional, sobre a distribuição dos apoios a conceder, no âmbito das candidaturas apresentadas.
Considerando, por último, a existência de cabimento orçamental, em verba inscrita no Plano a Médio Prazo, Capítulo 50, Programa 6 – Educação, Cultura e Desporto, Projeto 6.8 – Defesa e valorização do património arquitetónica e cultural, Ação 6.8.7 – Salvaguarda do Património Baleeiro.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 2/2015/A de 28 de janeiro, determino o seguinte:
1.Conceder um apoio à empresa Comunicar Atitude Lda. no valor de 6.612,50€, para a realização do documentário “Herança Baleeira”.
2. Autorizar a realização da despesa, a ser suportada pela dotação inscrita no Plano a Médio Prazo, Capítulo 50, Programa 6 – Educação, Cultura e Desporto, Projeto 6.8 – Defesa e valorização do património arquitetónica e cultural, Ação 6.8.7 – Salvaguarda do Património Baleeiro.
3. Delegar na Diretora Regional da...
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