April 01, 2019
Série 2
- Portaria n.º 497/2019 de 1 de abril de 2019
- Contrato-Programa n.º 102/2019 de 1 de abril de 2019
- Portaria n.º 496/2019 de 1 de abril de 2019
- Contrato-Programa n.º 99/2019 de 1 de abril de 2019
- Declaração de Retificação n.º 11/2019 de 1 de abril de 2019
- Contrato n.º 35/2019 de 1 de abril de 2019
- Deliberação n.º 2/2019 de 1 de abril de 2019
- Contrato n.º 36/2019 de 1 de abril de 2019
- Portaria n.º 495/2019 de 1 de abril de 2019