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Deliberação n.º 2/2019 de 1 de abril de 2019

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Vincent
Data de publicação01 Abril 2019
Número da edição64
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro, no âmbito da competência prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., delibera o seguinte:

Delegar em Sandra Cristina Garcia da Rosa, do quadro regional da ilha do Faial, Catarina de Fátima Pacheco Mateus, Cláudia Vaz Ázera, Marco Euclides Lemos Martins e Júlia Catarina Ferreira Machado, do quadro regional da ilha Terceira, Vera Lúcia Couto Pereira, Ana Isabel Moniz Bizarro, Susana Cristina Conceição Pinto Silva, José Júlio Silva Soares, Susana Maria Machado Cabral, Verónica Sousa Rego, Carolina Alexandra Ferreira Almeida, Verónica Jesus Costa Pereira, Lina Patrícia Sousa Benevides Carreiro, Marta Luísa Trindade Gonçalves e Clarisse Candeias dos Reis, do quadro regional da ilha de S. Miguel, a competência prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, para conceder prestações de ação social até ao montante de 80€ mensais por utente e 960€, por utente e por ano, incluindo a autorização da despesa, do processamento e do pagamento, nos termos do Despacho Normativo n.º 149/97 de 17 de julho, relativo à atribuição de prestações pecuniárias de Ação Social, nomeadamente dos seus...

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