January 15, 2019
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 3/2019 de 15 de janeiro de 2019
Série 2
- Despacho n.º 55/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 50/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 59/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 58/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 18/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 49/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 51/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 17/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 19/2019 de 15 de janeiro de 2019