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Despacho n.º 59/2019 de 15 de janeiro de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Janeiro 2019
Número da edição10
ÓrgãoIROA, SA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Jorge Garcia, contribuinte fiscal n.º 208794751, residente na freguesia e concelho da Madalena, de proceder à construção de armazém agrícola, com área total prevista de 125 m2, no prédio sito à Rua Conselheiro Miguel António da Silveira, freguesia e concelho da Madalena, com o artigo matricial urbano n.º 2193 e com área de 3000 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com 19 ha e efetivo pecuário de 20 animais.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal;

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, a IROA...

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