May 12, 2017
Série 2
- Portaria n.º 609/2017 de 12 de maio de 2017
- Portaria n.º 619/2017 de 12 de maio de 2017
- Declaração de Retificação n.º 46/2017 de 12 de maio de 2017
- Despacho n.º 959/2017 de 12 de maio de 2017
- Despacho n.º 958/2017 de 12 de maio de 2017
- Portaria n.º 607/2017 de 12 de maio de 2017
- Portaria n.º 606/2017 de 12 de maio de 2017
- Aviso n.º 27/2017 de 12 de maio de 2017
- Portaria n.º 602/2017 de 12 de maio de 2017