Portaria n.º 609/2017 de 12 de maio de 2017

Data de publicação12 Maio 2017
Número da edição87
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A:

Transferir a importância de 16.286,29€ (dezasseis mil duzentos e oitenta e seis euros e vinte e nove cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento de serviços de monitoragem, deslocações e estadas de formadores, transporte de material e aquisição de diverso material para utilização nas ações de formação, no âmbito da ação “Formação Profissionais dos Corpos de Bombeiros”.

A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 11, Subdivisão 04, Ação 2)...

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