Despacho n.º 959/2017 de 12 de maio de 2017

Data de publicação12 Maio 2017
Número da edição87
ÓrgãoDireção Regional da Agricultura
SeçãoSérie 2

Considerando que a Administração Pública deverá adotar procedimentos que assegurem a celeridade, economia e eficiência das suas decisões, e que uma das formas de alcançar tal desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/A de 11 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - Delego no doutor Hernâni César Dantas Martins, Diretor de Serviços de Veterinária, e nas suas ausências, faltas ou impedimentos, no doutor José Vielmino Lima Ventura, Chefe de Divisão de Higiene Pública Veterinária, competências para:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços até ao limite de 2 500,00 euros e praticar todos os atos subsequentes à realização das mesmas;

b) Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente com folhas de despesas referentes aos vencimentos e...

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