April 26, 2011

Série 1

Resolução do Conselho do Governo N.º 47/2011 de 26 de Abril

Despacho Normativo N.º 28/2011 de 26 de Abril

Decreto Legislativo Regional N.º 12/2011/A de 21 de Abril

Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2011 de 26 de Abril

Série 2

Contrato-Programa N.º 92/2011 de 26 de Abril

Extracto de Portaria N.º 171/2011 de 26 de Abril

Despacho N.º 540/2011 de 26 de Abril

Portaria N.º 617/2011 de 26 de Abril

Contrato-Programa N.º 93/2011 de 26 de Abril

Extracto de Portaria N.º 169/2011 de 26 de Abril

Portaria N.º 623/2011 de 26 de Abril

Portaria de Extensão N.º 13/2011 de 26 de Abril

Portaria N.º 624/2011 de 26 de Abril