January 19, 2011
Série 1
- Despacho Normativo N.º 2/2011 de 19 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 2/2011 de 19 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 2/2011 de 19 de Janeiro
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- Despacho Normativo N.º 2/2011 de 19 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 2/2011 de 19 de Janeiro
Série 2
- Aviso N.º 11/2011 de 19 de Janeiro
- Portaria N.º 104/2011 de 19 de Janeiro
- Portaria N.º 102/2011 de 19 de Janeiro
- Aviso N.º 11/2011 de 19 de Janeiro
- Portaria N.º 106/2011 de 19 de Janeiro
- Portaria N.º 98/2011 de 19 de Janeiro
- Adenda N.º 32/2011 de 19 de Janeiro
- Portaria N.º 103/2011 de 19 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 46/2011 de 19 de Janeiro