December 30, 2010
Série 1
Série 2
- Contrato-Programa N.º 375/2010 de 30 de Dezembro
- Contrato-Programa N.º 380/2010 de 30 de Dezembro
- Contrato-Programa N.º 378/2010 de 30 de Dezembro
- Portaria N.º 1529/2010 de 30 de Dezembro
- Contrato-Programa N.º 373/2010 de 30 de Dezembro
- Louvor N.º 5/2010 de 30 de Dezembro
- Portaria N.º 1530/2010 de 30 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 662/2010 de 30 de Dezembro
- Despacho N.º 1302/2010 de 30 de Dezembro