Contrato-Programa N.º 380/2010 de 30 de Dezembro
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Outorgante: A Presidência do Governo Regional dos Açores, representada pelo Director Regional da Cultura, Dr. Jorge Augusto Paulus Bruno, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Presidente do Governo Regional, de 28 de Outubro de 2009.
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Outorgante: Pedro Manuel Parreira Brito do Rio, sócio gerente da empresa ARQUIANGRA, arquitectura e engenharia, unipessoal, Lda., residente na Rua da Esperança, n.º 42, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, contribuinte fiscal n.º 120035430, titular do cartão de cidadão n.º 05499184, na qualidade de responsável pelo projecto.
E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato, de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:
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O 1.º outorgante atribui a quantia de 17.440,69 € (dezassete mil, quatrocentos e quarenta euros e sessenta e nove cêntimos) a título de subsídio ao 2.º outorgante, destinado às obras de recuperação no edifício sito no Largo da Misericórdia, Santa Cruz da Graciosa, 9880-347 Santa Cruz da Graciosa, sendo a comparticipação nos termos do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2005/A, de 22 de Junho e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2007/A, de 16 de Outubro, de acordo com o projecto aprovado e que faz parte do presente contrato.
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1 - O processamento do subsídio atribuído pelo 1.º outorgante, será escalonado do seguinte modo:
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40% do valor global, após o início da intervenção;
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50% do valor global, após estarem executados 50% dos trabalhos comparticipados;
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10% após a entrega do relatório final da conclusão dos trabalhos.
2 - A atribuição de cada uma das percentagens do subsídio depende da aprovação prévia dos trabalhos, pela Direcção Regional da Cultura, a quem cabe verificar, sempre que o entenda, se os trabalhos estão a ser executados de acordo com o projecto aprovado, sendo cada liquidação, antecedida da apresentação dos documentos e fotografias comprovativos da obra executada.
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O 2.º outorgante declara aceitar a totalidade das condições previstas na alínea b), do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A de 30 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto...
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