December 24, 2009
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 1219/2009 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1337/2009 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1333/2009 de 24 de Dezembro
- Extracto de Despacho N.º 542/2009 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1338/2009 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1334/2009 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1339/2009 de 24 de Dezembro
- Deliberação N.º 19/2009 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1335/2009 de 24 de Dezembro