Deliberação N.º 19/2009 de 24 de Dezembro

Por deliberação camarária de 30 de Novembro de 2009, a Câmara Municipal de Ponta Delgada decidiu proceder à discussão pública da delimitação da unidade de execução da Travessa dos Milagres - Arrifes, concelho de Ponta Delgada.

Deste modo, e em conformidade com o previsto nos n.º s 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, informa-se todos os interessados que a partir do 5.º dia útil a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª Série, a Câmara Municipal de Ponta Delgada recebe, durante 22 dias úteis, sob a forma escrita, todos os comentários, formulação de sugestões e apresentação de...

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