December 09, 2009
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 1108/2009 de 9 de Dezembro
- Acordo N.º 220/2009 de 9 de Dezembro
- Despacho N.º 1262/2009 de 9 de Dezembro
- Portaria N.º 1109/2009 de 9 de Dezembro
- Portaria N.º 1105/2009 de 9 de Dezembro
- Despacho N.º 1270/2009 de 9 de Dezembro
- Despacho N.º 1263/2009 de 9 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 472/2009 de 9 de Dezembro
- Portaria N.º 1106/2009 de 9 de Dezembro