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Portaria N.º 1108/2009 de 9 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Alberto Fernando Moniz da Câmara Rosa apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação LP-595-L “Anabela”.

Considerando que foi atribuído ao armador Alberto Fernando Moniz da Câmara Rosa um apoio financeiro no montante de 70.636,40 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 21.190,92 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 21.190,92 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 28.254,56 € com a instalação do motor.

Considerando que se tornou necessário proceder a uma correcção financeira, no montante de 194,17€, resultante de um subsidio a fundo perdido atribuído ao abrigo da Portaria 67/96, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 17/2005, de 17 de Março, para a modernização da embarcação LP-595-L “Anabela”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Alberto Fernando Moniz da Câmara Rosa, residente no concelho das Lajes do Pico, ilha do Pico, um incentivo a fundo perdido no valor de 28.060,39 €...

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