March 02, 2009
Série 1
- Portaria N.º 14/2009 de 2 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 40/2009 de 2 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 37/2009 de 2 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 41/2009 de 2 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 38/2009 de 2 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 42/2009 de 2 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 39/2009 de 2 de Março
Série 2
- Aviso N.º 53/2009 de 2 de Março
- Despacho N.º 279/2009 de 2 de Março
- Aviso N.º 54/2009 de 2 de Março
- Extracto de Despacho N.º 148/2009 de 2 de Março
- Portaria N.º 111/2009 de 2 de Março
- Extracto de Portaria N.º 100/2009 de 2 de Março
- Despacho N.º 280/2009 de 2 de Março
- Portaria N.º 112/2009 de 2 de Março
- Aviso N.º 52/2009 de 2 de Março