February 04, 2009
Série 2
- Aviso N.º 23/2009 de 4 de Fevereiro
- Despacho N.º 165/2009 de 4 de Fevereiro
- Despacho N.º 161/2009 de 4 de Fevereiro
- Despacho N.º 158/2009 de 4 de Fevereiro
- Édito N.º 6/2009 de 4 de Fevereiro
- Despacho N.º 166/2009 de 4 de Fevereiro
- Despacho N.º 162/2009 de 4 de Fevereiro
- Despacho N.º 159/2009 de 4 de Fevereiro
- Despacho N.º 155/2009 de 4 de Fevereiro