March 24, 2005
Série 1
- Portaria N.º 18/2005 de 24 de Março
- Despacho Normativo N.º 14/2005 de 24 de Março
- Despacho Normativo N.º 16/2005 de 24 de Março
- Portaria N.º 19/2005 de 24 de Março
- Despacho Normativo N.º 15/2005 de 24 de Março
- Despacho Normativo N.º 17/2005 de 24 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2005 de 24 de Março
- Portaria N.º 20/2005 de 24 de Março