Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2005 de 24 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2005 de 24 de Março de 2005

A reforma intercalar da Política Agrícola Comum (PAC), aprovada no decurso de 2003, introduziu profundas alterações nos vários regimes de ajudas directas aos agricultores.

Considerando que a Comissão Europeia, na sequência destas alterações introduzidas nos vários regimes de ajudas, tenciona também avançar para a revisão dos programas POSEI para as Regiões Ultraperiféricas (RUP's);

Considerando que a Comissão Europeia, como consta do seu documento 10166/04, de 3 de Junho de 2004, apresentou uma proposta de revisão do Regulamento (CE) n.º 1453/2003 do Conselho, de 28 de Junho de 2001 (POSEIMA), conforme consta do anexo ao seu documento 14126/04, de 3 de Novembro, após algum período de negociações, que foram acompanhadas pela Região Autónoma dos Açores.

Considerando que o Governo Regional entende que deve haver uma estreita articulação entre este e os diferentes parceiros interessados neste processo de revisão, para que seja apresentada uma posição regional forte que traduza a globalidade dos interesses regionais;

Assim, torna-se conveniente a criação de um Grupo de Trabalho que proceda a uma profunda análise da proposta de regulamento e prepare os programas tendentes a aplicar o pacote financeiro do POSEIMA, a apresentar à Comissão Europeia.

A criação do Grupo de Trabalho, e as actividades a desenvolver pelo mesmo, revestem-se de carácter de urgência, uma vez que, após a entrada em vigor do Regulamento, os programas de aplicação das medidas dele constantes deverão ser apresentadas à Comissão no prazo de seis meses.

Assim, nos termos da alínea l) do artigo 60.º do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Criar um Grupo de Trabalho com o objectivo de elaborar um documento a apresentar ao Governo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT